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Não à MP 907/2019! Presidente da SBACEM integra comitiva em visita oficial ao Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados

março 4, 2020SBACEMUncategorizedNenhum comentário

A SBACEM, representada por seu presidente, o compositor Fernando Magarça, integrou uma comitiva formada por membros da SBACEM, ABRAMUS, UBC e ECAD, em visita oficial ao Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em Brasília.

Em pauta a MP 907 que isentou o setor hoteleiro do pagamento dos direitos autorais pela execução musical nos quartos de hotel. A edição da MP 907 no final de 2019 afetou diretamente a remuneração de mais de 300.000 titulares de direitos autorais, entre autores, compositores, intérpretes, músicos, editoras e gravadoras, representando uma redução de mais de R$ 100 milhões na arrecadação anual do ECAD.

O encontro teve por objetivo abrir um canal direto de diálogo e sensibilizar o Congresso Nacional da enorme perda sofrida pelo segmento autoral e da ilegalidade da medida, além de alertar para as repercussões negativas e possíveis retaliações que o Brasil pode sofrer no âmbito do comércio exterior por conta da ineficácia da proteção aos direitos autorais.

Atualmente há duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) em curso impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo ECAD perante o Supremo Tribunal para questionar a constitucionalidade da MP 907 que expoliou os legítimos direitos dos autores.

Na foto acima, o presidente da SBACEM, Fernando Magarça, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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